Ação cautelar inominada. Aprovação em vestibular. Treinante com 2º grau não completo. Condição de gradução básica clara e exigida na lei e no edital. Matrícula.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A LIMINAR.

Pedreiro impedido de matricular na UFG tem direito à vaga do ponto de vista judicial, esclarece advogado

Critério pode ser relativizado mesmo o estudante não tendo concluído o ensino médio em escola pública.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das penas

Nova condenação.

Candidato excluído por apresentar escolaridade acima da exigida tem posse garantida

Candidato foi impedido de tomar posse por ter apresentado diploma de Tecnólogo em Radiologia ao invés de certificado de Técnico em Radiologia

Ilegítima a exigência de exame psicotécnico em concurso para formação de controlador de tráfego aéreo

Turma julgou ilegal a realização do exame não previsto por lei. Relator afirmou que os requisitos para ingresso em cargos públicos, civis ou militares, dizem com matéria sujeita à reserva da lei

Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma

Exercício da profissão não exige diploma universitário, mas TRT indeferiu pedido por esse motivo.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Uso de documento falso

Prescrição da Pretensão Punitiva.

Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais

?O autor pleiteia o ressarcimento de pagamentos tidos por indevidos, mas colou grau, quando deveria ter resistido, pelo que não faz jus à repetição?, afirmou o desembargador

Condenado por homicídio qualificado não consegue progressão de regime

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o argumento da Sul América, por entender que a cláusula

Advogado discriminado por racismo na Bahia

funcionários menos experientes, mas de cor branca. O caso acabou no Tribunal Superior do Trabalho, em

Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória

Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença da Justiça gaúcha que rejeitou pedido de cessão de

Acessibilidade no trânsito - e eu com isso?

Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro

Bombeiro transferido de município consegue liminar para mudar de faculdade particular para pública

O juiz da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí, Paulo Ernane Moreira Barros, deferiu a liminar para determinar que a UFJ realize a matrícula do servidor.

Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade

TRF1 negou provimento a recurso apresentado por uma estudante de Minas Gerais que tentava, aos 15 anos de idade, obter o certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio

MEC estende Fies para mestrado, doutorado e cursos técnicos

Portaria foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União

Turma mantém decisão que permitiu menor de 18 anos ingressar na UnB

De acordo com a decisão, a Turma considerou a Teoria do Fato Consumado, na qual uma situação fática, confirmada pelo Judiciário, se torna consolidada pelo decurso do tempo